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Justiça proíbe Estado de descontar salário de servidor por fazer doutorado

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O juiz da 3ª Vara Especializada da Fazenda Pública de Cuiabá, Agamenon Alcântara Moreno Júnior, concedeu liminar em mandado de segurança que proíbe o Governo do Estado de descontar salário de um servidor público que está com a carga horária de oito para seis horas reduzida em razão de cursar doutorado.

Consta nos autos que o servidor público A.C.D.O.C informou que desde agosto de 2021 cursa doutorado com a devida aprovação administrativa da Secretaria de Estado de Planejamento (Seplan), onde está lotado como gestor governamental, o que levou a redução da carga horária diária de oito para seis horas.

No entanto, alega que foi surpreendido com descontos em seu salário referente a agosto relacionado às horas dispensadas para a qualificação profissional. Ao perceber a falha, tentou resolver administrativamente, o que foi reconhecido pela Secretaria de Planeamento.

Porém, no mês de setembro, foram descontados 15 dias em sua folha de pagamento e mais uma vez buscou resolver a questão administrativamente. Novamente, foi reconhecida a falha e a promessa de que seria resolvido no prazo de 14 dias com a diferença paga no mês de outubro.

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Para evitar novos descontos na folha de pagamento, ingressou com mandado de segurança, o que foi autorizado pelo juiz Agamenon Alcântara Moreno Júnior com o argumento de que é necessário para evitar prejuízos ao servidor público, uma vez que, seu salário detém natureza alimentar.

“A fumaça do bom direito está consubstanciada no fato de que houve um desconto indevido que foi posteriormente restituído. O perigo da demora também está caracterizado no caso uma vez que o documento demonstra o  relatório  de  frequência  com  supostas  irregularidades  que  podem  ensejar novo  desconto  em  folha  de  pagamento  do  Impetrante, causando­ lhe novamente prejuízos financeiros. Dessa forma, restando comprovado que a Administração  concedeu  ao  Impetrante  a  dispensa  para  qualificação profissional com redução da carga horário sem a redução de seus proventos, o deferimento da medida liminar para evitar futuros prejuízos é medida que se impõe”, diz um dos trechos da decisão.

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Nova avenida levará nome de radialista em Cuiabá

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O prefeito Emanuel Pinheiro anunciou que irá homenagear o comunicador e ex-deputado federal Lino Rossi batizando com o seu nome um novo corredor de mobilidade urbana que será entregue à população cuiabana. Conforme relatado pelo chefe do Executivo municipal, a via já está em construção na região dos bairros Alvorada e Jardim Monte Líbano será nomeada como Sistema Viário Lino Rossi.

Com cerca de dois quilômetros de extensão, a via será responsável por ligar a Avenida República do Líbano a dois outros importantes pontos da cidade. Pelo primeiro trecho o condutor poderá chegar até a Avenida Dr. Hélio Ribeiro, na altura da rotatória da Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT). O segundo percurso permitirá o acesso à Avenida Historiador Rubens de Mendonça, saindo na lateral do supermercado Comper.

“Vamos dar o nome a esse local de Sistema Viário Lino Rossi. Quero fazer essa homenagem ao meu amigo. Lembro que quando falei dessa ideia para ele, ele vibrou, pediu que eu mostrasse esse projeto e isso me entusiasmou muito. Infelizmente, perdemos Lino no último dia de 2021 e ele não poderá ver isso sendo realizado. Mas, ele merece ao menos essa singela homenagem emprestando seu nome a um lugar que nos ajudou a sonhar”, disse Emanuel.

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Segundo o prefeito, o Sistema Viário Lino Rossi complementará a melhoria promovida com a entrega da Avenida Enio Luiz Caldart (antiga Avenida Síria), também na mesma região. “Vamos preencher esses vazios urbanos, integrando um ponto da cidade ao outro. O primeiro trecho desse sistema já está praticamente pronto, faltando apenas a calçada e iluminação, e em breve quaremos liberar sua utilização”, completa o gestor.

O vice-prefeito e secretário de Obras Públicas, José Roberto Stopa, destaca que a construção de todo o sistema viário é composta pela execução dos serviços de rede de drenagem de águas pluviais, pavimentação, meio-fio, calçada, sinalização viária vertical e horizontal, além de iluminação de LED. Para o segundo trecho, a previsão é de que a partir de março as maquinas passem a atuar no local.

“Esse segundo percurso demorou um pouco mais, por conta dos processos de desapropriação. Mas o secretário de Mobilidade Urbana, Juares Samaniego, está cuidando disso e até, no máximo, no mês de março essa etapa deve ser concluída. A partir disso, as maquinas da Secretaria de Obras já estarão no local, abrindo todo o trajeto que sairá na Avenida do CPA”, explica o vice-prefeito.

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Lino Rossi faleceu no dia 31 de dezembro de 2021, aos 64 anos, por conta de um quadro de insuficiência respiratória aguda e hipotensão. Além de comunicador, com passagens marcantes em programas televisivos e também no rádio, Lino teve sua trajetória destacada ainda por importantes atuações na política mato-grossense, tanto como vereador por Cuiabá quanto como deputado federal.

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