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Senador critica demora e aciona Sema por licença ambiental de fazenda

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O juiz Rodrigo Roberto Curvo, da Vara Especializada do Meio Ambiente, não acolheu um pedido do senador Jayme Campos (DEM) que tentava obrigar a Secretaria Estadual de Meio Ambiente (Sema) a analisar um processo administrativo de 2019 relativo ao Cadastro Ambiental Rural (CAR) da Fazenda Santa Amália, localizada no município de Alta Floresta (804 km de Cuiabá). O magistrado julgou extinto o mandado de segurança por constatar que o prazo para a Sema se pronunciar no processo administrativo relativo a licença ambiental, que é de seis meses, expirou em abril de 2020.

Jayme Campos e sua empresa, a Agropecuária Fazenda Santa Amália Ltda, protocolaram o mandado de segurança no dia 14 de dezembro de 2021 contra a Sema e contra o superintendente de Regularização e Monitoramento Ambiental da Pasta. Eles pleitearam uma liminar para que fosse determinada a análise do CAR MT­64.871/2019, relacionado à fazenda sob alegação de que “vem suportando diversos prejuízos em razão da inércia da Secretaria de Estado de Meio Ambiente – SEMA/MT em analisar os seus pedidos administrativos”.

Ao julgar o caso, o magistrado observou que em agosto de 2015 a Sema editou a Portaria n. 389 que disciplina os prazos de análise dos processos de licenciamento ambiental, no âmbito da Secretaria de Estado de Meio Ambiente, os quais deverão ser observados pela administração pública na análise de pedidos administrativos que objetivam o licenciamento ou autorização ambiental em Mato Grosso.

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Conforme disposto no artigo 2º da portaria estadual, “as licenças ambientais deverão ser analisadas no prazo máximo de 6 (seis) meses a contar do ato de protocolo do requerimento até seu deferimento ou indeferimento, ressalvados os casos em que houver EIA/RIMA e/ou audiência pública, quando o prazo será de até 12 (doze) meses.”

Desse modo, o juiz Rodrigo Roberto Curvo averiguou que nos processos iniciados após a vigência da  Portaria nº 389/2015/SEMA – 06­8­2015 –, os prazos conferidos ao órgão ambiental estadual para análise e conclusão de pedidos administrativos que visam à obtenção de licenças ou autorizações ambientais, devem ser aqueles previstos na própria portaria. “No caso, o presente mandado de segurança foi protocolizado em 14.12.2021, logo os prazos a serem verificados devem ser os da Portaria nº 389/2015/SEMA, nos termos do acima consignado”.

Em outro trecho da decisão, o magistrado também esclareceu que o Decreto Estadual nº 1.031, de 2 de junho de 2017, que regulamenta a Lei Complementar nº 592/2017, relativa ao Programa de Regularização Ambiental e análise do Cadastro Ambiental Rural, não fixou prazos diversos daqueles estabelecidos na Portaria nº 389 de 2015 para inscrição e análise das informações declaradas no CAR.

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Conforme o juiz da Vara Especializada de Meio Ambiente, ocorreu a decadência do direito à ação mandamental não lhe restando alternativa que não seja reconhecer a improcedência liminar do pedido. “Os documentos acostados nos autos apontam que o cadastro efetivado pela parte impetrante e registrado sob o n. SIMCAR MT-64.871/2019, ocorreu em 24.10.2019, sendo este o marco inicial para o cômputo do prazo para que a administração estadual, mediante seu órgão ambiental, realize a necessária validação do CAR, uma vez que melhor atende o interesse do impetrante”, colocou Roberto Curvo.

Considerando que o prazo máximo para a administração se pronunciar nos processos administrativos é seis meses, o termo final para a manifestação da Sema  ocorreu em 24 de abril de 2020. “Desse modo, o lapso decadencial para a impetração do mandado de segurança – 120 (cento e vinte dias) – se encerrou em 24.08.2020. Tendo em vista que o presente writ foi protocolizado somente em 14.12.2021, deve-se reconhecer a decadência. Diante do exposto, com fundamento no art. 23, da Lei n. 12.016/2009, c/c artigos 332, §1º e 487, inciso II, ambos do Código de Processo Civil, julgo extinto o presente mandado de segurança, com resolução de mérito”, diz trecho da decisão.

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Nova avenida levará nome de radialista em Cuiabá

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O prefeito Emanuel Pinheiro anunciou que irá homenagear o comunicador e ex-deputado federal Lino Rossi batizando com o seu nome um novo corredor de mobilidade urbana que será entregue à população cuiabana. Conforme relatado pelo chefe do Executivo municipal, a via já está em construção na região dos bairros Alvorada e Jardim Monte Líbano será nomeada como Sistema Viário Lino Rossi.

Com cerca de dois quilômetros de extensão, a via será responsável por ligar a Avenida República do Líbano a dois outros importantes pontos da cidade. Pelo primeiro trecho o condutor poderá chegar até a Avenida Dr. Hélio Ribeiro, na altura da rotatória da Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT). O segundo percurso permitirá o acesso à Avenida Historiador Rubens de Mendonça, saindo na lateral do supermercado Comper.

“Vamos dar o nome a esse local de Sistema Viário Lino Rossi. Quero fazer essa homenagem ao meu amigo. Lembro que quando falei dessa ideia para ele, ele vibrou, pediu que eu mostrasse esse projeto e isso me entusiasmou muito. Infelizmente, perdemos Lino no último dia de 2021 e ele não poderá ver isso sendo realizado. Mas, ele merece ao menos essa singela homenagem emprestando seu nome a um lugar que nos ajudou a sonhar”, disse Emanuel.

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Segundo o prefeito, o Sistema Viário Lino Rossi complementará a melhoria promovida com a entrega da Avenida Enio Luiz Caldart (antiga Avenida Síria), também na mesma região. “Vamos preencher esses vazios urbanos, integrando um ponto da cidade ao outro. O primeiro trecho desse sistema já está praticamente pronto, faltando apenas a calçada e iluminação, e em breve quaremos liberar sua utilização”, completa o gestor.

O vice-prefeito e secretário de Obras Públicas, José Roberto Stopa, destaca que a construção de todo o sistema viário é composta pela execução dos serviços de rede de drenagem de águas pluviais, pavimentação, meio-fio, calçada, sinalização viária vertical e horizontal, além de iluminação de LED. Para o segundo trecho, a previsão é de que a partir de março as maquinas passem a atuar no local.

“Esse segundo percurso demorou um pouco mais, por conta dos processos de desapropriação. Mas o secretário de Mobilidade Urbana, Juares Samaniego, está cuidando disso e até, no máximo, no mês de março essa etapa deve ser concluída. A partir disso, as maquinas da Secretaria de Obras já estarão no local, abrindo todo o trajeto que sairá na Avenida do CPA”, explica o vice-prefeito.

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Lino Rossi faleceu no dia 31 de dezembro de 2021, aos 64 anos, por conta de um quadro de insuficiência respiratória aguda e hipotensão. Além de comunicador, com passagens marcantes em programas televisivos e também no rádio, Lino teve sua trajetória destacada ainda por importantes atuações na política mato-grossense, tanto como vereador por Cuiabá quanto como deputado federal.

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