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TJ reduz 10 anos de pena de homem que matou taxista em MT

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O Tribunal de Justiça reduziu em 10 anos a condenação de Davi de Oliveira, condenado a 37 anos de prisão pela participação no latrocínio do taxista Sidney Constantino Ribeiro em junho de 2011 em Alto Araguaia (420 km de Cuiabá). A decisão foi dada por unanimidade pela Segunda Câmara Criminal e o acórdão publicado na última semana.

No recurso de apelação, a defesa pediu a nulidade processual alegando que não foi assegurado o direito de permanecer em silêncio.

No mérito, ainda pediu a desclassificação do crime de latrocínio para omissão de socorro, pois não ficou devidamente comprovado nos autos que contribuiu para a morte da vítima.

O relator do recurso, o juiz convocado Francisco Alexandre Ferreira Mendes Neto, apresentou voto afirmando que arguição de nulidade de atos da instrução processual deve ser feita em momento oportuno, no caso, em alegações finais, o que não ocorreu. Ainda foi ressaltado que na ata de audiência havia expressamente a ciência do acusado a respeito do silêncio em acusado.

O magistrado afirma que o conjunto probatório “claramente evidencia a autoria e materialidade dos crimes de latrocínio e ocultação de cadáver, cometidos pelo apelante, o que afasta a pretendida absolvição, assim como não há que se falar em aplicação do princípio in dubio pro reo, porque provas seguras e concretas da prática dos crimes foram produzidas durante a instrução processual”.

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Por outro lado, concordou com a defesa de que houve exasperação na fase de dosimetria da pena, violando a jurisprudência vigente.

“As causas de aumento previstas no § 2º do artigo 157 do Código Penal não podem ser utilizadas nas figuras previstas no § 3º do mesmo artigo, em razão de um critério cronológico utilizado pelo legislador, ou seja, caso ele pretendesse a aplicação destas causas no crime de latrocínio, as teria colocado após o § 3º, e não antes, assim, não há que se falar em aplicação da causa de aumento do concurso de pessoas na terceira fase da pena do crime de latrocínio”.

“Por todo exposto, em parcial consonância com o parecer ministerial, provejo parcialmente o recurso de apelação criminal interposto por Davi de Oliveira Fon, apenas para desconsiderar a causa de aumento de pena do concurso de pessoas, readequando a reprimenda para 28 (vinte e oito) anos, 02 (dois) meses e 20 (vinte) dias de reclusão, em regime inicial fechado e pagamento de 22 (vinte e dois) dias-multa e mantenho inalterados os demais termos da sentença ora objurgada”, diz voto.

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Faculdade de Cuiabá é condenada em R$ 50 mil por assediar funcionários

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A Faculdade de Cuiabá (FAUC) foi condenada a pagar R$ 50 mil reais de indenização após diversas acusações de assédio moral contra trabalhadores. A decisão é do juiz Pablo Saldívar da Silva, em atuação na 1ª Vara do Trabalho de Cuiabá.

O magistrado atendeu pedido formulado pelo Ministério Público do Trabalho (MPT) que ajuizou Ação Civil Pública (ACP), após receber uma denúncia anônima de que a instituição tratava os trabalhadores de forma agressiva, humilhante, com gritos, xingamentos e pressão psicológica.

Uma das testemunhas ouvidas durante a instrução processual, afirmou que presenciou várias cenas de desrespeito contra trabalhadores. Informou ainda que as humilhações aconteciam na frente dos alunos, e que os professores, diversas vezes, eram cobrados e tratados com gritos.

Durante a audiência instrutória, a faculdade disse categoricamente que não tinha conhecimento das acusações.

Na decisão, o juiz explicou que todas as acusações de assédio moral foram comprovadas e destacou a gravidade das acusações. “A conduta da reclamada agrava-se pelo fato de ser instituição de ensino superior, da qual se espera conduta ilibada, exemplar, já que possui como objeto social justamente o ensino, o qual engloba a ética profissional dos alunos em graduação”, afirmou.

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Em sua defesa, a empresa alegou que o pedido do MPT era indevido, já que os supostos danos decorrentes das acusações não afetam a coletividade. No entanto, em sua decisão o magistrado explicou que o dano moral coletivo possui natureza objetiva, ou seja, basta a comprovação do ato ilícito para sua configuração. “Mesmo porque é impossível a demonstração efetiva de abalo psíquico de uma coletividade”, explicou.

O magistrado ponderou ainda que a condenação representa não somente a reparação de um dano já causado, mas também possui caráter pedagógico, a fim de evitar novas infrações no futuro, fixando, com base nesses parâmetros, o pagamento de R$ 50 mil reais a título de danos morais coletivos

Obrigações de fazer

Além da indenização por dano moral coletivo, a sentença fixou obrigações de fazer, determinando a empresa o cumprimento, tudo para garantir um ambiente de trabalho seguro e saudável aos trabalhadores.

Entre as obrigações, a Faculdade de Cuiabá não poderá, por parte de qualquer representante, administradores, diretores, gerentes e sócios, praticar assédio moral, independentemente de quais sejam as suas formas. O juiz Pablo Saldivar da Silva esclareceu que essas práticas podem ser entendidas como “ação, gesto ou palavra que atinja, pela extensão, gravidade ou repetição, os direitos da personalidade e a dignidade dos trabalhadores”.

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Além disso, a faculdade deverá realizar uma capacitação periódica dos empregados, incluindo a proprietária, para orientar sobre o exercício do poder diretivo, o princípio da dignidade da pessoa humana e dos direitos fundamentais, alertando sobre as situações de assédio moral, individual e organizacional.

A empresa também deverá encaminhar um comunicado para alertar sobre assédio moral no trabalho e com esclarecimentos sobre o direito dos empregados a um ambiente de trabalho saudável, inclusivo e isento de assédio.

O prazo estabelecido para o atendimento dessas obrigações de fazer é de 180 dias, contados a partir da publicação da decisão, sob pena de multa no valor 10 mil reais por cada obrigação descumprida.

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