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Confaz aprova proposta de Mato Grosso e congela ICMS dos combustíveis

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O Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) aprovou por unanimidade na manhã desta sexta-feira (29.10) o convênio que autoriza os estados a congelarem o Preço Médio Ponderado ao Consumidor Final (PMPF) dos combustíveis por três meses. A proposta aprovada foi apresentada na reunião anterior do Confaz pelo secretário de Fazenda de Mato Grosso, Rogério Gallo, e valerá para os meses de novembro e dezembro de 2021 e janeiro de 2022.

Ao congelar o PMPF, o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) cobrado nas vendas de combustíveis não passa por alterações. A medida foi adotada com o objetivo de contribuir no controle dos preços dos combustíveis vigentes, principalmente após os sucessíveis aumentos anunciados pela Petrobras.

O Preço Médio Ponderado ao Consumidor Final dos combustíveis que vai vigorar a partir de 1º de novembro foi publicado no Diário Oficial da União do dia 25 de outubro, por meio do Ato Cotepe nº 38. Nele, o PMPF gasolina comum é de R$ 6,22. O valor está R$ 0,25 menor do que o preço médio praticado no mercado que é de R$ 6,47, conforme levantamento da Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP).

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Rogério Gallo que está acompanhando o governador Mauro Mendes nas discussões da Conferência das Nações Unidas sobre Mudanças Climáticas de 2021, a COP 26, avaliou a decisão do Confaz como positiva.

“O governador Mauro, sensível à situação dos preços dos combustíveis imposta pela Petrobras, me solicitou e nós encaminhamos ao Confaz um pedido de congelamento do ICMS por 90 dias. A decisão foi tomada pela unanimidade dos estados. Agora esperamos que a Petrobras tenha a mesma sensibilidade”, afirma Gallo.

O secretário Adjunto da Receita Pública, Fábio Pimenta, explicou como fica a questão.

“Com essa aprovação o ICMS dos combustíveis fica fixo, a partir de 1º de novembro, por um prazo de 90 dias. Hoje o PMPF de Mato Grosso já está abaixo dos valores praticados na última semana, divulgados pela ANP, e se tiver novos reajustes o ICMS não vai aumentar, ele fica congelado nos próximos 3 meses”.

Pimenta lembra, ainda, que o Governo de Mato Grosso vai reduzir os impostos de alguns setores, dentre eles o de combustíveis. Com isso, o ICMS da gasolina passará de 25% para 23%, do diesel de 17% para 16% e do gás industrial de 17% para 12%. O projeto de lei está em tramitação na Assembleia Legislativa e, se aprovado, a medida já começa a valer em janeiro de 2022.

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“A projeção é de que a partir de janeiro de 2022 haja uma redução de até R$ 0,16 no preço médio da gasolina comercializada em Mato Grosso”,  concluiu.

PMPF

O PMPF é o preço praticado nos postos de combustíveis e a base de cálculo do ICMS para que se aplique a alíquota do imposto devido em cada operação. Esse levantamento é feito a cada 30 dias pela Sefaz, a partir das notas fiscais emitidas a consumidores finais em postos de combustíveis localizados em todo o Estado, e encaminhado ao Confaz.

Sendo assim, o PMPF retrata fielmente as operações de venda e os preços praticados no mercado. A decisão do congelamento do ICMS dos combustíveis foi tomada durante 339ª Reunião Extraordinária do Confaz, de forma unânime pelos estados.

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Juíza rejeita prescrição e mantém ação por fraude de R$ 8 mi em MT

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A juíza da Vara Especializada em Ações Coletivas, Celia Regina Vidotti, manteve uma ação que apura uma suposta fraude no Departamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso (Detran-MT) de R$ 8 milhões. Entre os réus do processo, estão os ex-presidentes do órgão – Teodoro Moreira Lopes, o “Dóia”, e Eugenio Ernesto Destri.

Numa decisão do último dia 15 de março, a juíza não acatou a defesa de um dos ex-gestores. Ele invocou as mudanças na legislação da improbidade administrativas, promovidas pela Lei nº 14.230/2021, para alegar a prescrição da pretensão punitiva do estado – ou seja, a justiça teria “deixado” de aplicar a sentença em tempo hábil, conforme prevê a legislação.

Os supostos atos de improbidade administrativa praticados no Detran, e analisados no processo, teriam ocorrido entre os anos de 2012 e 2014. Segundo a Lei nº 14.230/2021, um réu enquadrado neste tipo de irregularidade pode sofrer uma condenação da justiça, no máximo, em até 8 anos a contar da data dos fatos delituosos.

Porém, conforme esclareceu a juíza Celia Regina Vidotti, os réus ainda estão sujeitos à legislação anterior sobre casos de improbidade administrativa, que possui um tempo de prescrição diferente, lembrando que a Lei nº 14.230/2021 não pode retroagir neste caso. “Na questão em que o legislador quis produzir efeitos retroativos, alcançando as ações já ajuizadas, o fez de forma expressa. Se a lei nada dispõe sobre a retroatividade de todas as demais questões que disciplina, não é tarefa do intérprete fazê-lo, sob pena de estar infringindo a própria lei, ou ainda mais grave, criando uma terceira lei, resultado da combinação dos dispositivos da lei anterior e da nova lei”, explicou a juíza.

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Celia Regina Vidotti intimou as partes para uma audiência de instrução em 18 de maio de 2022.

O CASO

De acordo com informações dos autos, a empresa Amplus Gestão e Tecnologia foi contratada por dispensa de licitação, em três oportunidades entre 2012 e 2014, para a prestação de serviços de “digitação, digitalização de autos de infração de trânsito, impressão a laser e envelopamento das notificações de autuação e penalidades, digitação e digitalização de AR’s e controle físico dos autos de infração de trânsito e AR’s, referentes as notificações de trânsito”.

Para o Ministério Público do Estado (MPMT), autor da denúncia, não havia necessidade de se contratar a empresa por dispensa de licitação. “Durante o período em que os serviços foram prestados pela empresa requerida Amplus, foram iniciados três procedimentos licitatórios, porém, nenhum foi concluído, permitindo que fossem realizadas as sucessivas contratações e prorrogações ilegais por mais de dois anos, sem situação emergencial e para o desempenho de serviços rotineiros da autarquia”, aponta o MPMT.

Ainda de acordo com a denúncia, num período de 8 meses (entre maio de 2013 e março de 2014) os ex-presidentes do Detran não realizaram a licitação para contratar uma empresa que prestasse o serviço. A “inércia” dos gestores, conforme o MPMT, resultou na anulação de 160 mil multas que não tiveram o seu trâmite regular.

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