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Juíza extingue ação de advogado para suspender vacinação contra Covid-19 em MT

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A juíza Célia Regina Vidotti, da Vara Especializada em Ações Coletivas, extinguiu sem resolução de mérito a ação popular ajuizada pelo advogado de Goiás, Paulo César Rodrigues de Faria, pedindo que o Governo do Estado fosse obrigado a suspender a vacinação contra a Covid-19, bem como divulgar as informações relevantes e todos os atos relacionados à segurança, eficácia e contraindicações das vacinas aprovadas pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa). A magistrada esclareceu que o jurista utilizou a via processual inadequada e por isso sequer recebeu a inicial.

Conforme Vidotti, a ação popular é a via processual adequada para desconstituir ou invalidar atos  administrativos praticados com ilegalidade e lesivos ao patrimônio público, à moralidade administrativa, ao meio ambiente ou ao patrimônio histórico, artístico, paisagístico ou cultural. “Na espécie, inexiste ato administrativo concreto que  se pretenda invalidar ou desconstituir. Inicial contendo tão somente pedido imediato de obrigação de fazer e pedido sucessivo de ressarcimento de danos ao erário. Inadequação da via processual eleita. Correto o indeferimento da inicial e extinção do feito, de plano”, escreveu a juíza em trecho da sentença assinada no dia 4 deste mês.

Nos autos, o advogado Paulo César Rodrigues de Faria, que preferiu desconsiderar dados científicos sobre a eficácia das vacinas contra Covid-19, bem como a drástica redução no número de mortes com o avanço da imunização, alegou que existem “mortes supostamente causadas pela vacina” contra o Coronavírus e por isso, em sua avaliação, a aplicação das vacinas deve ser suspensa em Mato Grosso.

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O jurista, insatisfeito com decisão da Agência Nacional de Vigilância Sanitária que autorizou a vacinação de crianças, alegou que a população está sendo feita de “cobaia humana”. Argumentou ainda que em Mato Grosso não estaria sendo respeitado o princípio da publicidade dos atos, o que segundo ele, gera graves prejuízos à saúde pública e posteriormente, danos ao erário público. “Os casos de efeitos adversos e mortes estão ocorrendo, sem que a população brasileira seja esclarecida sobre”, disse o advogado sem apresentar quaisquer bases científicas para sustentar suas alegações.

Por sua vez, a juíza da Vara Especializada de Ações Coletivas afirmou que numa primeira análise dos autos fina nítida a inadequação da ação popular como instrumento processual, para impor ao ente público obrigações de fazer e de não fazer e para garantir a autoridade das decisões proferidas pelo Supremo Tribunal Federal. “Analisando detidamente os autos, verifico que esta ação não tem condições de prosseguir, haja vista a existência de algumas impropriedades insanáveis, dentre elas, a manifesta inadequação da via eleita”, esclarece a magistrada.

Em outro trecho, explica que o interesse processual consiste na  necessidade e à  utilidade  da tutela jurisdicional pretendida  pelo autor. “A necessidade fundamenta­se na premissa de que a jurisdição tem de ser entendida como última forma de solução de conflito. Também compreende a adequação, a utilidade e a necessidade do provimento, de modo que o que se pretende alcançar deve ser pleiteado pela forma devida, sob pena de faltar ao requerente interesse de agir, em suas  acepções utilidade/adequação”, esclarece a magistrada na sentença citando jurisprudências dos tribunais superiores com o mesmo entendimento.

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“Diante do exposto, com fundamento no art. 330, inciso III, do Código de Processo Civil, indefiro a petição inicial e, por conseguinte, julgo extinto o processo, com fulcro no art. 485, incisos I  e  VI, do Código  de  Processo  Civil. Não restou configurada litigância de má­-fé e não cabe condenação de custas processuais e ônus de sucumbência (art. 5º, LXXIII, CF/88)”, despachou Vidotti. A sentença está sujeita a uma segunda análise no Tribunal de Justiça, o chamado reexame necessário no linguajar jurídico.

 

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Juíza rejeita prescrição e mantém ação por fraude de R$ 8 mi em MT

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A juíza da Vara Especializada em Ações Coletivas, Celia Regina Vidotti, manteve uma ação que apura uma suposta fraude no Departamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso (Detran-MT) de R$ 8 milhões. Entre os réus do processo, estão os ex-presidentes do órgão – Teodoro Moreira Lopes, o “Dóia”, e Eugenio Ernesto Destri.

Numa decisão do último dia 15 de março, a juíza não acatou a defesa de um dos ex-gestores. Ele invocou as mudanças na legislação da improbidade administrativas, promovidas pela Lei nº 14.230/2021, para alegar a prescrição da pretensão punitiva do estado – ou seja, a justiça teria “deixado” de aplicar a sentença em tempo hábil, conforme prevê a legislação.

Os supostos atos de improbidade administrativa praticados no Detran, e analisados no processo, teriam ocorrido entre os anos de 2012 e 2014. Segundo a Lei nº 14.230/2021, um réu enquadrado neste tipo de irregularidade pode sofrer uma condenação da justiça, no máximo, em até 8 anos a contar da data dos fatos delituosos.

Porém, conforme esclareceu a juíza Celia Regina Vidotti, os réus ainda estão sujeitos à legislação anterior sobre casos de improbidade administrativa, que possui um tempo de prescrição diferente, lembrando que a Lei nº 14.230/2021 não pode retroagir neste caso. “Na questão em que o legislador quis produzir efeitos retroativos, alcançando as ações já ajuizadas, o fez de forma expressa. Se a lei nada dispõe sobre a retroatividade de todas as demais questões que disciplina, não é tarefa do intérprete fazê-lo, sob pena de estar infringindo a própria lei, ou ainda mais grave, criando uma terceira lei, resultado da combinação dos dispositivos da lei anterior e da nova lei”, explicou a juíza.

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Celia Regina Vidotti intimou as partes para uma audiência de instrução em 18 de maio de 2022.

O CASO

De acordo com informações dos autos, a empresa Amplus Gestão e Tecnologia foi contratada por dispensa de licitação, em três oportunidades entre 2012 e 2014, para a prestação de serviços de “digitação, digitalização de autos de infração de trânsito, impressão a laser e envelopamento das notificações de autuação e penalidades, digitação e digitalização de AR’s e controle físico dos autos de infração de trânsito e AR’s, referentes as notificações de trânsito”.

Para o Ministério Público do Estado (MPMT), autor da denúncia, não havia necessidade de se contratar a empresa por dispensa de licitação. “Durante o período em que os serviços foram prestados pela empresa requerida Amplus, foram iniciados três procedimentos licitatórios, porém, nenhum foi concluído, permitindo que fossem realizadas as sucessivas contratações e prorrogações ilegais por mais de dois anos, sem situação emergencial e para o desempenho de serviços rotineiros da autarquia”, aponta o MPMT.

Ainda de acordo com a denúncia, num período de 8 meses (entre maio de 2013 e março de 2014) os ex-presidentes do Detran não realizaram a licitação para contratar uma empresa que prestasse o serviço. A “inércia” dos gestores, conforme o MPMT, resultou na anulação de 160 mil multas que não tiveram o seu trâmite regular.

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