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Deputado de MT questiona cálculo para devolver R$ 9,4 mi em condenação

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O deputado estadual Wilson Santos (PSDB) questiona na Justiça a condenação à devolução aos cofres públicos da prefeitura de Cuiabá por propagandas irregulares de empresas na época em que o parlamentar foi prefeito da Capital. O Ministério Público do Estado (MPMT), autor da denúncia, aponta que o valor a ser devolvido aos cofres públicos é de R$ 9,4 milhões.

A petição dos advogados do deputado estadual, porém, questiona o montante. Segundo eles, o juízo não considerou que, na verdade, as empresas que mantinham convênios com a prefeitura de Cuiabá pagaram um valor maior do que o devido – enquanto o débito tinha soma de R$ 1,63 milhão, conforme a defesa de Wilson Santos, houve o pagamento de R$ 2,85 milhões.

A petição questiona uma decisão de meados do mês de setembro de 2021, proferida pelo juiz da Vara de Ação Civil Pública e Ação Popular do Tribunal de Justiça (TJMT), Bruno D’Oliveira Marques, que deu 15 dias ao parlamentar para realizar o pagamento.

“Mesmo tendo sido reconhecido numericamente no voto as contraprestações pro rata die que somaram valor maior de crédito do que efetivamente deveria ser pago, a relatora finalizou este ponto afirmando, em seguida, ter havido prejuízo. Excelência, o valor exarado no voto, de pagamento efetuado como contraprestação chegou a soma de R$ 2.858.379,68, enquanto o valor a pagar, também expresso no voto, chegou ao total de R$ 1.636.930,93”, diz trecho da petição.

Neste sentido, a defesa do deputado estadual aponta que, na verdade, não houve prejuízos aos cofres públicos, tendo em vista que o valor pago a mais, desconsiderando o cálculo do MPMT, seria de R$ 2,85 milhões. Os advogados do parlamentar atingiram um valor “um pouco” menor do que o relatado pelo Poder Judiciário, de R$ 2,74 milhões.

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“Importante trazer ainda para o bojo da questão o valor total a ser pago pelas empresas é de R$ 2.748.330,036, calculado pro rata die, conforme planilha anexa. Foi reconhecido no acordão aqui embargado o valor de R$ 2.858.379,68 como contraprestação efetivamente incorporada ao patrimônio do Município”, aponta a defesa de Wilson Santos.

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Em seus pedidos, que deverão ser analisados pela Vara de Ação Civil Pública e Ação Popular, a defesa de Wilson Santos pede que seja reconhecido o valor pago a mais de R$ 134,8 mil – num cálculo desconsiderando o termo pro rata die (proporcional ao dia), atingido pela subtração entre o montante reconhecido em juízo, e o valor atingido nos cálculos da defesa do parlamentar -, ou R$ 110 mil, calculado já com o pro rata die, consistentes na diferença entre R$ 2,85 milhões e R$ 2,74 milhões.

As cifras apresentadas, conforme a defesa de Wilson Santos, não levaram em conta os ” valores pagos a maior” – ou seja, embora tenha sido reconhecido nos autos o valor de R$ 2,85 milhões pago pelas empresas, o montante não teria sido levado em conta pela Justiça na condenação contra Wilson Santos, de setembro de 2021.

Alternativamente, os advogados pedem que os cálculos dos valores sejam feitos pela Coordenadoria de Contadoria.

O CASO

Segundo informações da denúncia do MPMT, Wilson Santos e Levi Pires de Andrade teriam autorizado a “publicidade de estabelecimentos comerciais e empresas, em espaços públicos, sem a realização de licitação”.

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“Verifica-se que não houve ingresso das contraprestações no patrimônio do Município e, por consequente, a existência de dano ao erário municipal, que deverá ser apurado em liquidação de sentença, levando-se em conta o valor avençado com particular e o período de uso dos espaços públicos. Ademais, em momento algum os Apelantes apresentaram as prestações de contas dos mencionados particulares ou, ao menos, postularam a vinda aos autos de referidos documentos”, diz trecho de um acórdão de 2020 sobre o caso.

Wilson Santos já havia sofrido uma condenação nos autos em abril de 2018 pelo juiz Luís Aparecido Bortolussi Júnior ao ressarcimento integral dos prejuízos aos cofres públicos da prefeitura de Cuiabá, a suspensão de seus direitos políticos por 6 anos, ao pagamento de multa equivalente ao dano causado, além da proibição de contratar com o Poder Público, ou de receber incentivos fiscais, por um período de 5 anos.

A condenação pelo pagamento de multa foi reduzida para apenas 1/4 em decisão de 2020 pelos desembargadores da 1ª Câmara de Direito Público e Coletivo do TJMT, que também afastaram a pena de suspensão dos direitos políticos.

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Barra do Bugres passa contar com novo juiz eleitoral

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O juiz Sílvio Mendonça Ribeiro Filho foi designado a assumir a titularidade da 13ª Zona Eleitoral (ZE), com sede em Barra do Bugres (150 km de Cuiabá). A escolha foi feita durante a Sessão Plenária de quarta-feira (20.10), realizada por videoconferência, pelo Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso (TRE-MT). Ele assumirá a vaga no dia 08 de novembro.

A 13ª ZE possui 28.104 eleitores, 28 locais de votação e 119 seções eleitorais, pertencentes aos municípios de Barra do Bugres, Denise e Porto Estrela. Sílvio Mendonça Ribeiro Filho assumirá a vaga ocupada pelo juiz eleitoral Arom Olímpio Pereira, que encerrará o biênio no dia 07 de novembro de 2021.

O novo juiz já desempenhou a função na mesma Zona Eleitoral no biênio anterior ao atual, entre novembro de 2017 e novembro de 2019. “É com grande satisfação que recebo minha nomeação para voltar a exercer a função de juiz eleitoral da 13ª Zona Eleitoral. Neste biênio vindouro iremos trabalhar com bastante empenho para esclarecer a população da importância do voto como instrumento para aperfeiçoamento da democracia, da segurança e confiabilidade da urna eletrônica e da necessidade de se evitar a propagação de Fake News”, ressalta o novo juiz eleitoral.

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As inscrições para concorrer à titularidade da 13ª Zona Eleitoral foram realizadas de 20 a 24 de setembro. A seleção foi regida pelo Edital nº 12- SRMJE/CP/SGP/2021, publicado no Diário Eletrônico da Justiça Eleitoral nº 3.504, de 17/09/2021.

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