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Justiça marca audiência de ação que apura desvio de desembargador de MT

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O juiz da Vara Especializada em Ação Civil Pública e Popular, Bruno D’Oliveira Marques, designou para o dia 10 de fevereiro de 2022 uma audiência de instrução e julgamento em uma ação de ressarcimento de dano aos cofres públicos em que figuram como rés Tânia Regina Borges Barbosa de Lima e Tássia Fabiana Barbosa de Lima.

Ambas são filhas do desembargador José Jurandir de Lima Junior (já falecido), suspeito de utilizar R$ 86 mil dos cofres públicos do Tribunal de Justiça para comprar um parecer do jurista Celso Bandeira de Mello, um dos principais estudiosos do Direito Administrativo do Brasil, para subsidiar uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) da Assembleia Legislativa.

Na ação, o Legislativo questionou no Supremo Tribunal Federal (STF) uma resolução do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) que fixava regras a respeito dos critérios de preenchimentos para promoção de juízes visando o preenchimento das vagas de desembargadores ao Tribunal de Justiça.

O desembargador José Jurandir de Lima faleceu em outubro de 2016, o que levou as duas filhas do magistrado requerer a ilegitimidade passiva para figurar como rés, uma vez que, a denúncia oferecida pelo Ministério Público foi encaminhada ao Judiciário somente em 2017. “Se o falecimento ocorre no curso da ação de improbidade, é autorizado o prosseguimento da demanda – não mais para as sanções de caráter personalíssimo, mas tão somente quanto às pretensões pecuniárias (…) Nessa linha, tenho que não há óbice na forma do ajuizamento – após o falecimento e contra os sucessores, adotada pelo Ministério Público nesta demanda, pois a pretensão da lide foi limitada ao ressarcimento”, diz um dos trechos da decisão.

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EP diz que reduziu contratos na Saúde e que temporários são contestados desde 2009

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No pedido de suspensão de segurança protocolado no Superior Tribunal de Justiça (STJ) para retornar ao mandato, o prefeito afastado de Cuiabá diz que jamais agiu politicamente na contratação de servidores temporários para atuar na Secretaria Municipal de Saúde (SMS). Na defesa assinada pelo advogado paranaense Mateus Beresa de Paula Macedo, é argumentado que as contratações temporárias pela Prefeitura de Cuiabá na área da saúde são questionadas pelo Ministério Público desde 2009.

Além disso, foi afastada a tese de que Emanuel Pinheiro provocou inchaço na administração pública com contratações desnecessárias para visar vantagens meramente políticas. Isso porque o prefeito, conforme a defesa, estaria na verdade agindo para se adequar as recomendações do Ministério Público Estadual (MPE) e do Tribunal de Contas do Estado (TCE).

A defesa diz que houve redução do número de servidores contratados em 2018 e 2019, aumentando a partir de 2020 por conta da pandemia do coronavírus reconhecida pela Organização Mundial de Saúde (OMS) a partir de março daquele ano.

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O aumento na procura de serviços na saúde pública que levou o serviço público a conciliar o atendimento aos pacientes da covid-19 com outros casos de urgência e habituais, gerou novas contratações temporárias em 2021. Porém, de acordo com a defesa, não produziu o condão de gerar resultados políticos em favor do prefeito.

“Até o ano de 2018 manteve-se relativa estabilidade na proporção entre cargos de carreira e contratações temporárias. Essa proporção caiu consideravelmente nos anos de 2019 e 2020 (o que demonstra a absoluta cooperação do Requerente) e apenas aumentou em 2021 em razão das contratações de urgência motivadas pela pandemia do Covid-19 e pela ampliação das unidades de saúde”.

“Além disso, dos 259 cargos mencionados na decisão impugnada (contratações temporárias entre março e dezembro de 2018), todos os que ainda se encontravam na referida situação já foram exonerados pela Secretaria Municipal de Saúde (precisamente 205 servidores), com exceção de duas servidoras que se encontram em estágio gestacional”, diz um dos trechos da petição.

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Ainda é ressaltado que o Ministério Público não consegue comprovar cabalmente que o prefeito tenha interferido diretamente na contratação de servidores e tampouco tenha autorizado contratações e pagamentos e ainda ganhos políticos nas contratações.

Por isso, o afastamento de Emanuel Pinheiro, pela ótica jurídica, representa grave violação à ordem pública, sendo necessário a imediata concessão de liminar pelo STJ para suspendê-lo. A tese proposta dependeria de 3 elementos intrínsecos para se sustentar como hipótese acusatória apta a ensejar o afastamento de Chefe de Poder democraticamente eleito: (i) que o número de servidores temporários tenha crescido em relação a gestões anteriores; (ii) que haja efetiva ingerência do Requerente nessas contratações/pagamentos; e (iii) que se demonstre alguma evidência do ganho político decorrente das contratações.

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