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STF muda relator de HC que pode trancar inquérito sobre propina no TCE de MT

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Um habeas corpus impetrado junto ao Supremo Tribunal Federal (STF) pela defesa do conselheiro Valter Albano Silva, do Tribunal de Contas do Estado (TCE), foi redistribuído para o ministro Ricardo Lewandowski. A defesa pede o trancamento de um inquérito que está parado há mais de quatro anos Superior Tribunal de Justiça (STJ) e resultou no afastamento dele e outros quatro conselheiros em setembro de 2017.

A cautelar do afastamento já foi revogada, mas o inquérito continua em aberto sem oferecimento de denúncia por parte do Ministério Público Federal (MPF). Com isso, a defesa de Albano aponta “excesso de prazo” e tenta trancar de vez a investigação, que teve como origem a delação premiada do ex-governador Silval Barbosa, firmada com a Procuradoria-Geral da República (PGR) e homologada em agosto de 2017 pelo ministro Luiz Fux, do Supremo.

“Solicitem-se informações prévias à autoridade apontada como coatora, o Ministro do Superior Tribunal de Justiça Raul Araújo, relator do Inquérito 1.194/2017-DF naquela corte”, despachou o relator Ricardo Lewandowski, no dia 15 deste mês.

Inicialmente, o habeas corpus foi distribuído “por equívoco” para a ministra Cármen Lúcia. Ocorre que a defesa de Albano citou outro habeas corpus relativo ao mesmo assunto e destacou que por prevenção, a demanda deveria ser distribuída ao ministro Ricardo Lewandowski, pois ele foi o redator para o acórdão (decisão colegiada) do processo em questão.

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Por sua vez, o presidente do Supremo, ministro Luiz Fux, concordou e determinou a redistribuição. “Trata-se de Habeas Corpus impetrado em favor de Valter Albano da Silva, em face de decisão proferida nos autos do Inquérito nº 1.194 do Superior Tribunal de Justiça. Na petição inicial, foi apontada possível prevenção para o HC nº 173.998, relativo ao mesmo paciente e mesma origem. Diante das informações prestadas pela Secretaria, determino a redistribuição do presente writ ao Ministro Ricardo Lewandowski”, decidiu Fux em despacho do dia 11 deste mês.

No despacho de Fux, consta que o HC foi impetrado contra decisão proferida nos autos do Inquérito nº 1.194 do Superior Tribunal de Justiça. No bojo desse inquérito, lá atrás fora decretado o afastamento de Valter Albano e outros quatro conselheiros do TCE.

Antônio Joaquim, Sérgio Ricardo de Almeida, José Carlos Novelli, Waldir Teis e Valter Albano foram afastados de suas funções em setembro de 2017 por determinação do ministro Luiz Fux, acusados pelo ex-governador Silval Barbosa de terem recebido R$ 53 milhões em propina para aprovar as contas de Silval e para não impedirem o avanço  obras da Copa do Mundo de 2014 com irregularidades.

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Todos eles já conseguiram reverter esse afastamento, sendo autorizados a voltarem à ativa no Tribunal de Contas do Estado. Em decisão do dia 18 de fevereiro deste ano o ministro Raul Araújo, do STJ, revogou a medida cautelar de afastamento da função que deixou de vigorar no dia seguinte em relação aos conselheiros do TCE investigados no âmbito do inquérito nº 1.194/DF.

Por ora, somente Sérgio Ricardo segue afastado em decorrência de decisões do Poder Judiciário de Mato Grosso relativos a uma ação por improbidade administrativa na qual ele é processado sob acusação de ter comprado a vaga de conselheiro que ocupa por R$ 12 milhões, sendo que houve comprovação de pagamento, segundo o Ministério Público Estadual (MPE), de uma parcela de R$ 4 milhões. A vaga pertencia ao ex-conselheiro Alencar Soares Filho, também réu na ação por improbidade.

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EP diz que reduziu contratos na Saúde e que temporários são contestados desde 2009

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No pedido de suspensão de segurança protocolado no Superior Tribunal de Justiça (STJ) para retornar ao mandato, o prefeito afastado de Cuiabá diz que jamais agiu politicamente na contratação de servidores temporários para atuar na Secretaria Municipal de Saúde (SMS). Na defesa assinada pelo advogado paranaense Mateus Beresa de Paula Macedo, é argumentado que as contratações temporárias pela Prefeitura de Cuiabá na área da saúde são questionadas pelo Ministério Público desde 2009.

Além disso, foi afastada a tese de que Emanuel Pinheiro provocou inchaço na administração pública com contratações desnecessárias para visar vantagens meramente políticas. Isso porque o prefeito, conforme a defesa, estaria na verdade agindo para se adequar as recomendações do Ministério Público Estadual (MPE) e do Tribunal de Contas do Estado (TCE).

A defesa diz que houve redução do número de servidores contratados em 2018 e 2019, aumentando a partir de 2020 por conta da pandemia do coronavírus reconhecida pela Organização Mundial de Saúde (OMS) a partir de março daquele ano.

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O aumento na procura de serviços na saúde pública que levou o serviço público a conciliar o atendimento aos pacientes da covid-19 com outros casos de urgência e habituais, gerou novas contratações temporárias em 2021. Porém, de acordo com a defesa, não produziu o condão de gerar resultados políticos em favor do prefeito.

“Até o ano de 2018 manteve-se relativa estabilidade na proporção entre cargos de carreira e contratações temporárias. Essa proporção caiu consideravelmente nos anos de 2019 e 2020 (o que demonstra a absoluta cooperação do Requerente) e apenas aumentou em 2021 em razão das contratações de urgência motivadas pela pandemia do Covid-19 e pela ampliação das unidades de saúde”.

“Além disso, dos 259 cargos mencionados na decisão impugnada (contratações temporárias entre março e dezembro de 2018), todos os que ainda se encontravam na referida situação já foram exonerados pela Secretaria Municipal de Saúde (precisamente 205 servidores), com exceção de duas servidoras que se encontram em estágio gestacional”, diz um dos trechos da petição.

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Ainda é ressaltado que o Ministério Público não consegue comprovar cabalmente que o prefeito tenha interferido diretamente na contratação de servidores e tampouco tenha autorizado contratações e pagamentos e ainda ganhos políticos nas contratações.

Por isso, o afastamento de Emanuel Pinheiro, pela ótica jurídica, representa grave violação à ordem pública, sendo necessário a imediata concessão de liminar pelo STJ para suspendê-lo. A tese proposta dependeria de 3 elementos intrínsecos para se sustentar como hipótese acusatória apta a ensejar o afastamento de Chefe de Poder democraticamente eleito: (i) que o número de servidores temporários tenha crescido em relação a gestões anteriores; (ii) que haja efetiva ingerência do Requerente nessas contratações/pagamentos; e (iii) que se demonstre alguma evidência do ganho político decorrente das contratações.

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