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TCE manda ex-prefeito devolver R$ 400 mil por calote na previdência

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Por unanimidade, o Pleno do Tribunal de Contas de Mato Grosso (TCE-MT) julgou irregular tomada de contas ordinária (TCO) e determinou a restituição de R$ 401.1 mil aos cofres públicos de Santo Antônio de Leverger por atraso no recolhimento das contribuições previdenciárias no exercício de 2018. A restituição deve ser feita pelo ex-prefeito Valdir Castilho Filho (PSD), o Valdirzinho.

Sob relatoria do conselheiro Waldir Teis, o processo foi apreciado na sessão ordinária remota desta terça-feira (19).

A tomada de contas foi instaurada pelo órgão de controle externo para apurar suposto dano, quantificar valores e apontar a respectiva responsabilidade em razão de irregularidades constatadas durante o julgamento das contas anuais de governo do município, referentes a 2018.

Em seu voto, o relator apontou que a determinação ao então gestor do município para que restitua os valores, com recursos próprios, leva em consideração os juros moratórios oriundos dos atrasos nos recolhimentos das contribuições patronais regularizadas por acórdãos de parcelamentos, no total de R$ 268,5 mil, e os juros moratórios decorrentes de atrasos nos recolhimentos das contribuições dos segurados, no montante de R$ 132,5 mil.

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Na ocasião, Waldir Teis rejeitou a ilegitimidade arguida pelo ex-prefeito e manteve nos autos as três irregularidades classificadas como graves. “No mérito julgo irregular a tomada de contas com as devidas recomendações e determinação para restituição de valores, conforme constam na íntegra do voto.”

Seguindo o regimento interno do TCE-MT, o conselheiro também determinou o encaminhamento dos autos ao Ministério Público Estado de Mato Grosso (MPE-MT) para demais providências cabíveis.

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EP diz que reduziu contratos na Saúde e que temporários são contestados desde 2009

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No pedido de suspensão de segurança protocolado no Superior Tribunal de Justiça (STJ) para retornar ao mandato, o prefeito afastado de Cuiabá diz que jamais agiu politicamente na contratação de servidores temporários para atuar na Secretaria Municipal de Saúde (SMS). Na defesa assinada pelo advogado paranaense Mateus Beresa de Paula Macedo, é argumentado que as contratações temporárias pela Prefeitura de Cuiabá na área da saúde são questionadas pelo Ministério Público desde 2009.

Além disso, foi afastada a tese de que Emanuel Pinheiro provocou inchaço na administração pública com contratações desnecessárias para visar vantagens meramente políticas. Isso porque o prefeito, conforme a defesa, estaria na verdade agindo para se adequar as recomendações do Ministério Público Estadual (MPE) e do Tribunal de Contas do Estado (TCE).

A defesa diz que houve redução do número de servidores contratados em 2018 e 2019, aumentando a partir de 2020 por conta da pandemia do coronavírus reconhecida pela Organização Mundial de Saúde (OMS) a partir de março daquele ano.

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O aumento na procura de serviços na saúde pública que levou o serviço público a conciliar o atendimento aos pacientes da covid-19 com outros casos de urgência e habituais, gerou novas contratações temporárias em 2021. Porém, de acordo com a defesa, não produziu o condão de gerar resultados políticos em favor do prefeito.

“Até o ano de 2018 manteve-se relativa estabilidade na proporção entre cargos de carreira e contratações temporárias. Essa proporção caiu consideravelmente nos anos de 2019 e 2020 (o que demonstra a absoluta cooperação do Requerente) e apenas aumentou em 2021 em razão das contratações de urgência motivadas pela pandemia do Covid-19 e pela ampliação das unidades de saúde”.

“Além disso, dos 259 cargos mencionados na decisão impugnada (contratações temporárias entre março e dezembro de 2018), todos os que ainda se encontravam na referida situação já foram exonerados pela Secretaria Municipal de Saúde (precisamente 205 servidores), com exceção de duas servidoras que se encontram em estágio gestacional”, diz um dos trechos da petição.

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Ainda é ressaltado que o Ministério Público não consegue comprovar cabalmente que o prefeito tenha interferido diretamente na contratação de servidores e tampouco tenha autorizado contratações e pagamentos e ainda ganhos políticos nas contratações.

Por isso, o afastamento de Emanuel Pinheiro, pela ótica jurídica, representa grave violação à ordem pública, sendo necessário a imediata concessão de liminar pelo STJ para suspendê-lo. A tese proposta dependeria de 3 elementos intrínsecos para se sustentar como hipótese acusatória apta a ensejar o afastamento de Chefe de Poder democraticamente eleito: (i) que o número de servidores temporários tenha crescido em relação a gestões anteriores; (ii) que haja efetiva ingerência do Requerente nessas contratações/pagamentos; e (iii) que se demonstre alguma evidência do ganho político decorrente das contratações.

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