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TJ reduz pena de ex-vereador de Cuiabá para 4 anos e 10 meses de prisão

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O Tribunal de Justiça reduziu a pena do ex-presidente da Câmara Municipal de Cuiabá, ex-vereador João Emanuel, de 11 anos e 2 meses para 4 anos e 10 meses de reclusão em regime semiaberto, pelos crimes de estelionato e corrupção passiva. A decisão foi dada por unanimidade pela Terceira Câmara Criminal com o acórdão publicado na quinta-feira (11) no Diário da Justiça.

A decisão é desdobramento da Operação Aprendiz deflagrada em 2013 pelo Gaeco (Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado). Foi investigada a atuação de um grupo criminoso liderado por João Emanuel acusado de cometer crimes de falsidade ideológica, estelionato, crime contra a Administração Pública, grilagem de terras e adulteração de documentos de veículos.

A organização criminosa, segundo a denúncia feita pelo Ministério Público Estadual (MPE), era liderada por João Emanuel, que veio a ter o mandato cassado em abril de 2014.

As investigações apontavam que o ex-vereador liderou em fraudes em licitações e falsificação de documentos de terrenos que seriam dados como garantia a agiotas para obter dinheiro para ser usado na futura campanha dele a deputado estadual em eleições futuras.

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João Emanuel foi flagrado em uma gravação em vídeo tendo uma conversa de negociação de suposta fraude de um contrato de licitação do Legislativo municipal com uma pessoa que seria responsável por uma empresa gráfica.

Redução de pena

A pena foi reduzida em sessão realizada pela Terceira Câmara Criminal no dia 27 deste mês. Relator do recurso de apelação, o desembargador Juvenal Pereira da Silva votou pela absolvição de João Emanuel pelo crime de organização criminosa e ainda reduziu a pena pelo crime de corrupção passiva.

Para o magistrado, é evidente que João Emanuel “utilizou o prestígio que possuía ao ocupar cargo público, de presidente da Câmara de Vereadores de Cuiabá, para montar o estratagema ilícito, conseguindo arregimentar a participação de vários cooperadores, abusando assim do múnus público que lhe impunha o dever de probidade e retidão e de quem se esperaria uma conduta compatível com as funções por ele exercidas”.

“Mantenho as asserções pejorativas assinaladas em relação às circunstâncias do crime, considerando para tanto, que em relação ao modus operandi complexo, com a necessária atuação de diversos personagens, a falsidade documental foi extremamente bem feita, chegando a enganar não só a vítima, como também, o tabelião do 2º Serviço Notarial e Registral da comarca de Várzea Grande/MT, e respectivo funcionário, bem como o Oficial do 6º Serviço Notarial e Registral da 3ª Circunscrição Imobiliária da Capital Mato-grossense”, diz trecho extraído do voto.

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Com relação às circunstâncias e as consequências do crime de estelionato, o magistrado entendeu que as circunstâncias e consequências extrapenais não se comunicam com o crime de corrupção passiva, conforme entendimento do Juizo da Sétima Vara Criminal de Cuiabá.

“Quanto à primeira, não se houve com a demonstração do nexo de causalidade entre o modus operandi do crime de estelionato e o da corrupção passiva, cuidando-se de fatos ocorridos em contextos temporais e espaciais totalmente diferentes, não se admitindo, pois, aproveitar a fundamentação da dosimetria penal do estelionato, especialmente quanto às circunstâncias e consequências do referido crime”, ressaltou.

O voto foi acompanhado pelos desembargadores Rondon Bassil Dower Filho e Gilberto Giraldelli.

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EP diz que reduziu contratos na Saúde e que temporários são contestados desde 2009

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No pedido de suspensão de segurança protocolado no Superior Tribunal de Justiça (STJ) para retornar ao mandato, o prefeito afastado de Cuiabá diz que jamais agiu politicamente na contratação de servidores temporários para atuar na Secretaria Municipal de Saúde (SMS). Na defesa assinada pelo advogado paranaense Mateus Beresa de Paula Macedo, é argumentado que as contratações temporárias pela Prefeitura de Cuiabá na área da saúde são questionadas pelo Ministério Público desde 2009.

Além disso, foi afastada a tese de que Emanuel Pinheiro provocou inchaço na administração pública com contratações desnecessárias para visar vantagens meramente políticas. Isso porque o prefeito, conforme a defesa, estaria na verdade agindo para se adequar as recomendações do Ministério Público Estadual (MPE) e do Tribunal de Contas do Estado (TCE).

A defesa diz que houve redução do número de servidores contratados em 2018 e 2019, aumentando a partir de 2020 por conta da pandemia do coronavírus reconhecida pela Organização Mundial de Saúde (OMS) a partir de março daquele ano.

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O aumento na procura de serviços na saúde pública que levou o serviço público a conciliar o atendimento aos pacientes da covid-19 com outros casos de urgência e habituais, gerou novas contratações temporárias em 2021. Porém, de acordo com a defesa, não produziu o condão de gerar resultados políticos em favor do prefeito.

“Até o ano de 2018 manteve-se relativa estabilidade na proporção entre cargos de carreira e contratações temporárias. Essa proporção caiu consideravelmente nos anos de 2019 e 2020 (o que demonstra a absoluta cooperação do Requerente) e apenas aumentou em 2021 em razão das contratações de urgência motivadas pela pandemia do Covid-19 e pela ampliação das unidades de saúde”.

“Além disso, dos 259 cargos mencionados na decisão impugnada (contratações temporárias entre março e dezembro de 2018), todos os que ainda se encontravam na referida situação já foram exonerados pela Secretaria Municipal de Saúde (precisamente 205 servidores), com exceção de duas servidoras que se encontram em estágio gestacional”, diz um dos trechos da petição.

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Ainda é ressaltado que o Ministério Público não consegue comprovar cabalmente que o prefeito tenha interferido diretamente na contratação de servidores e tampouco tenha autorizado contratações e pagamentos e ainda ganhos políticos nas contratações.

Por isso, o afastamento de Emanuel Pinheiro, pela ótica jurídica, representa grave violação à ordem pública, sendo necessário a imediata concessão de liminar pelo STJ para suspendê-lo. A tese proposta dependeria de 3 elementos intrínsecos para se sustentar como hipótese acusatória apta a ensejar o afastamento de Chefe de Poder democraticamente eleito: (i) que o número de servidores temporários tenha crescido em relação a gestões anteriores; (ii) que haja efetiva ingerência do Requerente nessas contratações/pagamentos; e (iii) que se demonstre alguma evidência do ganho político decorrente das contratações.

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